Heitt Rupp Clementina c/Admnistración Nacional de la Seguridad Social

Expediente

H. 76. XXXIV.

Tribunal

Corte Suprema de Justicia de la Nación

Tribunal inferior

Sala N° 1

Fecha del fallo

16/09/1999

Juez firmante

JULIO S. NAZARENO - EDUARDO MOLINE O’CONNOR - CARLOS S. FAYT (según su voto)- AUGUSTO CESAR BELLUSCIO - ANTONIO BOGGIANO - GUILLERMO A. F. LOPEZ - ADOLFO ROBERTO VAZQUEZ.

Corte Suprema de Justicia de la Nación www.diarioprevisional.com.ar www.diarioprevisional.com.ar H .7 6 .X X X I V . R E C U R S O D E H E C H O H e i t R u p p , C l e m e n t i n a c / A d m i n i s t r a c i ó n N a c i o - n a l d e l a S e g u r i d a d S o c i a l .- 1 - B u e n o s A i r e s , 1 6 d e s e p t i e m b r e d e 1 9 9 9 . V i s t o s l o s a u t o s : " R e c u r s o d e h e c h o d e d u c i d o p o r l a d e m a n d a d a e n l a c a u s a H e i t R u p p , C l e m e n t i n a c / A d m i n i s t r a c i ó n N a c i o n a l d e l a S e g u r i d a d S o c i a l " , p a r a d e c i d i r s o b r e s u p r o c e d e n c i a . C o n s i d e r a n d o : 1 ° ) Q u e c o n t r a e l p r o n u n c i a m i e n t o d e l a S a l a I d e l a C á m a r a F e d e r a l d e l a S e g u r i d a d S o c i a l q u e , d e s p u é s d e d e l i m i t a r l o s d i f e r e n t e s p e r í o d o s s u j e t o s a l r e a j u s t e s o l i c i t a d o p o r l a j u b i l a d a , e x t e n d i ó l a p a u t a d e m o v i l i d a d f i j a d a p o r e s t a C o r t e e n F a l l o s : 3 1 9 : 3 2 4 1 - c a u s a " C h o c o b a r " - a u n r e s p e c t o d e l o s h a b e r e s d e v e n g a d o s a p a r t i r d e l a e n t r a d a e n v i g e n c i a d e l a l e y 2 4 . 4 6 3 , l a A N S e S d e d u j o e l r e c u r s o e x t r a o r d i n a r i o c u y a d e n e g a c i ó n d i o l u g a r a l a p r e s e n t e q u e j a .2 ° ) Q u e , a t a l e f e c t o , l a a l z a d a c o m e n z ó p o r s e ñ a l a r q u e d e s d e e l 1 ° d e a b r i l d e 1 9 9 5 r e g í a e l s i s t e m a d e m o v i l i d a d i n s t i t u i d o e n e l a r t .7 ° , i n c .2 , d e l a l e y m e n c i o n a d a , p e r o s e a p a r t ó f i n a l m e n t e d e d i c h o s i s t e m a p o r e n t e n d e r q u e a p a r t i r d e a q u e l l a f e c h a s u b s i s t í a " u n a s i t u a c i ó n a n á l o g a " a l a e x a m i n a d a e n e l r e f e r i d o a n t e c e d e n t e j u r i s p r u d e n c i a l , l o q u e c o n d u j o a l t r i b u n a l a p r o l o n g a r e l m é t o d o d e a j u s t e e s t a b l e c i - d o e n d i c h a o p o r t u n i d a d , h a s t a q u e e l P a r l a m e n t o c u m p l i e r a " c o n e l m a n d a t o a u t o a s i g n a d o e n e l a r t .7 a p a r t a d o 2 d e l a l e y 2 4 . 4 6 3 . . . " .3 ° ) Q u e l a r e c u r r e n t e s o s t i e n e q u e l o r e s u e l t o s e h a l l a e n p u g n a c o n l o s a r t s .5 ° y 7 ° , i n c .2 , d e l a l e y 2 4 . 4 6 3 , p o r q u e d e s c o n o c e l a s f a c u l t a d e s d e l C o n g r e s o d e l a N a c i ó n p a r a f i j a r - e n t i e m p o s d e e s t a b i l i d a d e c o n ó m i c a - l a e x t e n s i ó n d e l a m o v i l i d a d d e l a s j u b i l a c i o n e s s e g ú n l o s "www.diarioprevisional.com.ar www.diarioprevisional.com.ar - 2 - r e c u r s o s d i s p o n i b l e s e n l a s l e y e s d e p r e s u p u e s t o , y q u e s e a p a r t a a r b i t r a r i a m e n t e d e l a j u r i s p r u d e n c i a s e n t a d a r e s p e c t o d e e s a c u e s t i ó n i n r e " C h o c o b a r " , c o m o t a m b i é n d e l c r i t e r i o d e r e a l i d a d q u e d e b e t e n e r s e e n c u e n t a a l e v a l u a r l a s p o s i b i l i d a - d e s f i n a n c i e r a s d e l o s o r g a n i s m o s p r e v i s i o n a l e s p a r a e l p a g o d e r e a j u s t e s . 4 ° ) Q u e d i c h o s a r g u m e n t o s s u s c i t a n m a t e r i a f e d e r a l p a r a h a b i l i t a r l a i n s t a n c i a e x t r a o r d i n a r i a , p u e s s e h a l l a e n j u e g o l a i n t e l i g e n c i a , e l a l c a n c e y l a a p l i c a c i ó n d e u n a n o r m a d e n a t u r a l e z a f e d e r a l - a r t .7 ° , i n c .2 , d e l a l e y 2 4 . 4 6 3 - y l a s e n t e n c i a r e c u r r i d a h a s i d o c o n t r a r i a a l d e r e c h o s u s t e n t a d o p o r l a a p e l a n t e e n d i c h a d i s p o s i c i ó n ( a r t .1 4 , i n c s .1 y 3 , l e y 4 8 ; F a l l o s 3 1 9 : 2 2 1 5 y 3 2 4 1 , y s u s c i t a s ) . 5 ° ) Q u e e n e l r e f e r i d o c a s o " C h o c o b a r " y e n n u m e r o - s a s c a u s a s a n á l o g a s r e s u e l t a s p o s t e r i o r m e n t e , e s t a C o r t e h a r e a f i r m a d o l a s a t r i b u c i o n e s c o n q u e c u e n t a e l C o n g r e s o d e l a N a c i ó n p a r a r e g l a m e n t a r e l a r t .1 4 b i s d e l a C o n s t i t u c i ó n N a c i o n a l y , e n p a r t i c u l a r , p a r a e s t a b l e c e r e l m o d o d e h a c e r e f e c t i v o e s e d e r e c h o a p a r t i r d e l a v i g e n c i a d e l a l e y 2 4 . 4 6 3 , q u e r e m i t e a l a s d i s p o s i c i o n e s d e l a l e y d e p r e s u p u e s t o , p o r l o q u e h a r e c h a z a d o l o s p l a n t e o s d e i n v a l i d e z d e l c i t a d o a r t . 7 ° , i n c .2 , b a s a d o s e n a g r a v i o s c o n j e t u r a l e s q u e n o a l c a n z a b a n a d e m o s t r a r e l p e r j u i c i o c o n c r e t o o c a s i o n a d o p o r d i c h o s i s t e m a a l o s i n t e r e s a d o s .P o r e l l o , y o í d o e l s e ñ o r P r o c u r a d o r G e n e r a l d e l a N a c i ó n , s e d e c l a r a p r o c e d e n t e e l r e c u r s o e x t r a o r d i n a r i o y s e r e v o c a l a s e n t e n c i a a p e l a d a c o n e l a l c a n c e q u e s u r g e d e l o s c o n s i d e r a n d o s q u e a n t e c e d e n .C o s t a s p o r s u o r d e n ( a r t .2 1 d e " Corte Suprema de Justicia de la Nación www.diarioprevisional.com.ar www.diarioprevisional.com.ar H .7 6 .X X X I V . R E C U R S O D E H E C H O H e i t R u p p , C l e m e n t i n a c / A d m i n i s t r a c i ó n N a c i o - n a l d e l a S e g u r i d a d S o c i a l .- 3 - l a l e y 2 4 . 4 6 3 ) .A g r é g u e s e l a q u e j a a l p r i n c i p a l .N o t i f í q u e s e y , o p o r t u n a m e n t e , d e v u é l v a s e .J U L I O S .N A Z A R E N O - E D U A R D O M O L I N E O ? C O N N O R - C A R L O S S .F A Y T ( s e g ú n s u v o t o ) - A U G U S T O C E S A R B E L L U S C I O - A N T O N I O B O G G I A N O - G U I L L E R M O A .F .L O P E Z - A D O L F O R O B E R T O V A Z Q U E Z . E S C O P I A V O - / / - "www.diarioprevisional.com.ar www.diarioprevisional.com.ar - 4 - " Corte Suprema de Justicia de la Nación www.diarioprevisional.com.ar www.diarioprevisional.com.ar H .7 6 .X X X I V . R E C U R S O D E H E C H O H e i t R u p p , C l e m e n t i n a c / A d m i n i s t r a c i ó n N a c i o - n a l d e l a S e g u r i d a d S o c i a l .- 5 - - / / - T O D E L S E Ñ O R M I N I S T R O D O C T O R D O N C A R L O S S .F A Y T C o n s i d e r a n d o : 1 ° ) Q u e c o n t r a e l p r o n u n c i a m i e n t o d e l a S a l a I d e l a C á m a r a F e d e r a l d e l a S e g u r i d a d S o c i a l q u e , d e s p u é s d e d e l i m i - t a r l o s d i f e r e n t e s p e r í o d o s s u j e t o s a l r e a j u s t e s o l i c i t a d o p o r l a j u b i l a d a , e x t e n d i ó l a p a u t a d e m o v i l i d a d f i j a d a p o r e s t a C o r t e e n F a l l o s : 3 1 9 : 3 2 4 1 - c a u s a " C h o c o b a r " - a u n r e s p e c t o d e l o s h a b e r e s d e v e n g a d o s a p a r t i r d e l a e n t r a d a e n v i g e n c i a d e l a l e y 2 4 . 4 6 3 , l a A N S e S d e d u j o e l r e c u r s o e x t r a o r d i n a r i o c u y a d e n e g a c i ó n d i o l u g a r a l a p r e s e n t e q u e j a .2 ° ) Q u e , a t a l e f e c t o , l a a l z a d a c o m e n z ó p o r s e ñ a l a r q u e d e s d e e l 1 ° d e a b r i l d e 1 9 9 5 r e g í a e l s i s t e m a d e m o v i l i d a d i n s t i t u i d o e n e l a r t .7 ° , i n c .2 , d e l a l e y m e n c i o n a d a , p e r o s e a p a r t ó f i n a l m e n t e d e d i c h o s i s t e m a p o r e n t e n d e r q u e a p a r t i r d e a q u e l l a f e c h a s u b s i s t í a " u n a s i t u a c i ó n a n á l o g a " a l a e x a m i n a d a e n e l r e f e r i d o a n t e c e d e n t e j u r i s p r u d e n c i a l , l o q u e c o n d u j o a l t r i b u n a l a p r o l o n g a r e l m é t o d o d e a j u s t e e s t a b l e c i - d o e n d i c h a o p o r t u n i d a d , h a s t a q u e e l P a r l a m e n t o c u m p l i e r a " c o n e l m a n d a t o a u t o a s i g n a d o e n e l a r t .7 a p a r t a d o 2 d e l a l e y 2 4 . 4 6 3 . . . " .3 ° ) Q u e l a r e c u r r e n t e s o s t i e n e q u e l o r e s u e l t o s e h a l l a e n p u g n a c o n l o s a r t s .5 ° y 7 ° , i n c .2 , d e l a l e y 2 4 . 4 6 3 , p o r q u e d e s c o n o c e l a s f a c u l t a d e s d e l C o n g r e s o d e l a N a c i ó n p a r a f i j a r - e n t i e m p o s d e e s t a b i l i d a d e c o n ó m i c a - l a e x t e n s i ó n d e l a m o v i l i d a d d e l a s j u b i l a c i o n e s s e g ú n l o s r e c u r s o s d i s p o n i b l e s e n l a s l e y e s d e p r e s u p u e s t o , y q u e s e a p a r t a a r b i t r a r i a m e n t e d e l a j u r i s p r u d e n c i a s e n t a d a r e s p e c t o d e e s a c u e s t i ó n i n r e " C h o c o b a r " , c o m o t a m b i é n d e l c r i t e r i o d e r e a l i d a d q u e d e b e t e n e r s e e n c u e n t a a l e v a l u a r l a s p o s i b i l i d a - d e s f i n a n c i e r a s d e l o s o r g a n i s m o s p r e v i s i o n a l e s p a r a e l p a g o d e r e a j u s t e s . 4 ° ) Q u e d i c h o s a r g u m e n t o s s u s c i t a n m a t e r i a f e d e r a l "www.diarioprevisional.com.ar www.diarioprevisional.com.ar - 6 - p a r a h a b i l i t a r l a i n s t a n c i a e x t r a o r d i n a r i a , p u e s s e h a l l a e n j u e g o l a i n t e l i g e n c i a , e l a l c a n c e y l a a p l i c a c i ó n d e u n a n o r m a d e n a t u r a l e z a f e d e r a l - a r t .7 ° , i n c .2 , d e l a l e y 2 4 . 4 6 3 - y l a s e n t e n c i a r e c u r r i d a h a s i d o c o n t r a r i a a l d e r e c h o s u s t e n t a d o p o r l a a p e l a n t e e n d i c h a d i s p o s i c i ó n ( a r t .1 4 , i n c s .1 y 3 , l e y 4 8 ; F a l l o s 3 1 9 : 2 2 1 5 y 3 2 4 1 , y s u s c i t a s ) . 5 ° ) Q u e e n e l r e f e r i d o c a s o " C h o c o b a r " y e n n u m e r o - s a s c a u s a s a n á l o g a s r e s u e l t a s p o s t e r i o r m e n t e , e s t a C o r t e h a r e a f i r m a d o l a s a t r i b u c i o n e s c o n q u e c u e n t a e l C o n g r e s o d e l a N a c i ó n p a r a r e g l a m e n t a r e l a r t .1 4 b i s d e l a C o n s t i t u c i ó n N a c i o n a l y , e n p a r t i c u l a r , p a r a e s t a b l e c e r e l m o d o d e h a c e r e f e c t i v o e s e d e r e c h o a p a r t i r d e l a v i g e n c i a d e l a l e y 2 4 . 4 6 3 , q u e r e m i t e a l a s d i s p o s i c i o n e s d e l a l e y d e p r e s u p u e s t o , p o r l o q u e h a r e c h a z a d o l o s p l a n t e o s d e i n v a l i d e z d e l c i t a d o a r t . 7 ° , i n c .2 , b a s a d o s e n a g r a v i o s c o n j e t u r a l e s q u e n o a l c a n z a b a n a d e m o s t r a r e l p e r j u i c i o c o n c r e t o o c a s i o n a d o p o r d i c h o s i s t e m a a l o s i n t e r e s a d o s .6 ° ) Q u e e s t e T r i b u n a l y a h a s e ñ a l a d o q u e l a d e c l a r a - c i ó n d e i n c o n s t i t u c i o n a l i d a d n o p u e d e t e n e r s i m p l e m e n t e c a r á c t e r c o n s u l t i v o , s i n o q u e e l i n t e r e s a d o d e b e s o s t e n e r y d e m o s t r a r q u e e s a c o n t r a d i c c i ó n c o n l a L e y F u n d a m e n t a l l e p r o d u c e u n g r a v a m e n c o n c r e t o y a c t u a l , e x t r e m o s q u e n o h a n q u e d a d o c o m p r o b a d o s e n a u t o s , p o r l o q u e c o r r e s p o n d e a d m i t i r l o s a g r a v i o s d e d u c i d o s e n e l r e m e d i o f e d e r a l .C o m o s e h a d i c h o , e l r e s t a b l e c i m i e n t o d e d e r e c h o s d e o r d e n s u p e r i o r t e n d r á l u g a r , e v e n t u a l m e n t e , s i s e d e m u e s t r a q u e l a m o d a l i d a d a d o p t a d a s i g n i f i c a u n a a b r a s i ó n a l c a r á c t e r s u s t i t u t i v o d e l a p r e s t a c i ó n p r e v i s i o n a l ( F a l l o s : 3 1 9 : 3 2 4 1 , d i s i d e n c i a d e l j u e z F a y t , c o n s i d e r a n d o 2 6 ) . P o r e l l o , y o í d o e l s e ñ o r P r o c u r a d o r G e n e r a l d e l a N a c i ó n , s e d e c l a r a p r o c e d e n t e e l r e c u r s o e x t r a o r d i n a r i o y s e r e v o c a l a s e n t e n c i a a p e l a d a c o n e l a l c a n c e q u e s u r g e d e l o s " Corte Suprema de Justicia de la Nación www.diarioprevisional.com.ar www.diarioprevisional.com.ar H .7 6 .X X X I V . R E C U R S O D E H E C H O H e i t R u p p , C l e m e n t i n a c / A d m i n i s t r a c i ó n N a c i o - n a l d e l a S e g u r i d a d S o c i a l .- 7 - c o n s i d e r a n d o s q u e a n t e c e d e n .C o s t a s p o r s u o r d e n ( a r t .2 1 d e l a l e y 2 4 . 4 6 3 ) .A g r é g u e s e l a q u e j a a l p r i n c i p a l .N o t i f í q u e s e y , o p o r t u n a m e n t e , d e v u é l v a s e .C A R L O S S .F A Y T . E S C O P I A "

Descargar PDF (requiere iniciar sesión)